Termos de Utilização

Última atualização: 11 de junho de 2026

1. O serviço

A NIS2PME é uma plataforma open-source (licença AGPL-3.0) de apoio à conformidade com o regime jurídico da segurança do ciberespaço (DL 125/2025), baseada no Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança (QNRCS 2026). O software está disponível em https://github.com/nis2pme/platform e pode ser instalado gratuitamente em infraestrutura própria.

2. Contas de demonstração

As contas criadas em app.nis2pme.pt são contas de demonstração, sujeitas às seguintes condições:

• Finalidade: destinam-se exclusivamente à avaliação da plataforma, não à sua utilização em produção;
• Duração: a conta e todos os dados associados são eliminados automaticamente 14 dias após a criação, sem possibilidade de recuperação;
• Dados: não introduza dados sensíveis ou confidenciais da sua empresa (nem dados pessoais de terceiros). Use dados representativos ou fictícios. Para uso real com dados reais, instale a plataforma na sua própria infraestrutura;
• Utilização aceitável: é proibido usar as contas de demonstração para qualquer fim ilícito, para testar a segurança do serviço sem autorização ou de forma a degradar o serviço para outros utilizadores.

3. Garantias e responsabilidade

O site, a plataforma e as contas de demonstração são disponibilizados "tal como estão", sem garantias de qualquer tipo, nos termos da licença AGPL-3.0. Em particular:

• a plataforma é uma ferramenta de apoio e não constitui aconselhamento jurídico; a utilização da plataforma não garante, por si só, a conformidade legal da sua entidade;
• a plataforma baseia-se na versão em consulta pública do QNRCS 2026; o conteúdo será atualizado quando a versão final for publicada, podendo daí resultar alterações aos controlos apresentados;
• na máxima medida permitida por lei, o autor não é responsável por danos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço.

4. Propriedade intelectual

O software NIS2PME é licenciado sob AGPL-3.0: é livre de o usar, estudar, modificar e redistribuir nos termos dessa licença. As marcas, logótipos e conteúdos deste site não podem ser usados de forma a sugerir afiliação ou endosso sem autorização.

5. Alterações

Estes termos podem ser atualizados, nomeadamente quando a plataforma sair da fase de demonstração ou quando forem introduzidos novos serviços. A data da última atualização consta no topo da página.

6. Contacto

Questões sobre estes termos: contact@nis2pme.pt.